O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Como o CheckLove aplica a LGPD
O CheckLove foi desenvolvido com conformidade à LGPD como princípio central. Nossas práticas incluem:
- Minimização de dados: coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço;
- Transparência: informamos claramente quais dados coletamos e como os utilizamos;
- Finalidade específica: os dados são usados apenas para os fins declarados;
- Segurança: adotamos medidas técnicas adequadas para proteger os dados;
- Não comercialização: não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
Base Legal para Tratamento
O CheckLove opera sob as seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para realizar a análise contratada pelo usuário;
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança da plataforma e prevenção de fraudes;
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por autoridades competentes.
Dados Públicos vs. Dados Privados
O CheckLove utiliza exclusivamente dados tornados públicos pelo próprio titular em plataformas de relacionamento (Art. 7º, §4º da LGPD). Não acessamos, armazenamos nem processamos mensagens privadas, fotos restritas ou qualquer informação marcada como privada pelo usuário da plataforma pesquisada.
Seus Direitos como Titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo CheckLove:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados;
- Revogação do consentimento.
Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do Art. 41 da LGPD, o CheckLove mantém um Encarregado de Proteção de Dados responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ANPD: www.gov.br/anpd
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o CheckLove comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados, em prazo razoável, conforme o Art. 48 da LGPD.
Atualizações
Esta página é atualizada sempre que ocorrerem mudanças relevantes em nossas práticas de conformidade com a LGPD. Recomendamos a consulta periódica.